Os gastos tributários, compostos por isenções, deduções, alíquotas diferenciadas e regimes especiais, alcançaram cerca de R$ 520 bilhões em 2023. Apenas os subsídios da União, excluídos os benefícios de estados e municípios, representam cerca de 6% do PIB, o que equivale a seis vezes o custo do Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do mundo. A informação foi apresentada nesta terça-feira (6/8), durante seminário realizado no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que reuniu autoridades, técnicos e pesquisadores para debater os impactos dessas medidas sobre a sustentabilidade fiscal e a urgência de institucionalizar a avaliação desses subsídios.

Durante as discussões, os especialistas alertaram para o fato de que grande parte dos subsídios é concedida sem metas claras, critérios técnicos ou revisão periódica, comprometendo tanto a qualidade das políticas públicas quanto o controle das contas federais.

Na abertura do evento, a presidenta do Ipea, Luciana Servo, destacou que os gastos tributários devem ser tratados como parte do orçamento e submetidos aos mesmos critérios de avaliação de políticas públicas, com a definição de metas, monitoramento e prestação de contas. Ela também ressaltou a necessidade de verificar a justiça distributiva dos incentivos fiscais. “Avançamos bastante na análise dos gastos diretos e nos resultados das políticas públicas após a Constituição de 1988. No entanto, seguimos como uma das nações mais desiguais do mundo. As políticas econômicas e demais iniciativas devem ter a responsabilidade em mudar este quadro”, afirmou.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães, defendeu que toda política pública deveria ser temporária. “Quando há prazo e limite, força-se o debate e a busca por eficiência. Isso vale especialmente para os gastos tributários, que muitas vezes permanecem indefinidamente, sem revisão de resultados”, opinou.

Já o deputado federal Reginaldo Lopes destacou o excelente momento para o Legislativo contribuir na construção de um novo pacto tributário, com mecanismos permanentes de revisão das renúncias. Também participaram da mesa de abertura o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário federal de Controle Interno, Ronald Balbe.

Imposto de Renda

Em um dos painéis da programação, foram discutidas as deduções e isenções do Imposto de Renda, com destaque para as distorções provocadas, por exemplo, pela dedução fiscal por despesas médicas, apontada como a mais regressiva entre os benefícios individuais.

A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, afirmou que o atual modelo favorece os mais ricos e que, em razão disto, é necessária a aprovação de propostas de justiça tributária em análise no Congresso Nacional, como a que prevê a criação de um imposto mínimo sobre altas rendas. “O regime atual de deduções e isenções ainda beneficia desproporcionalmente as classes privilegiadas”, reforçou.

O técnico de planejamento e pesquisa Sérgio Gobetti apresentou experiências internacionais que promovem maior justiça fiscal. Segundo ele, enquanto o Brasil resiste a tributar altas rendas, a maioria dos países da OCDE ampliou a taxação sobre dividendos e rendimentos elevados. Ele também ressaltou que regimes especiais como Simples e Lucro Presumido subestimam o lucro das empresas e levam a perda de arrecadação de cerca de R$ 200 bilhões por ano.

Já o secretário de Monitoramento e Avaliação e Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do MPO, Wesley Oliveira, alertou que a falta de avaliações consistentes sobre os subsídios compromete o planejamento e a alocação eficiente dos recursos públicos.

Simples e MEI

O seminário trouxe também painel sobre regimes simplificados, como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), além da desoneração da folha de pagamentos. O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Marcos Hecksher apontou a dificuldade de alterar ou descontinuar iniciativas de desoneração da folha de pagamentos, em razão do debate enviesado sobre as empresas beneficiadas. Tal situação, para ele, impede uma real avaliação da efetividade desse benefício na criação de empregos ou no desenvolvimento de setores econômicos.

O pesquisador Rogério Nagamine alertou para o impacto do MEI sobre a ampliação do déficit previdenciário, caso não sejam revistas as contribuições dos microempreendedores. Segundo ele, há uma tendência de substituição de empregados formais, que fazem parte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - e que conta com aportes patronais -, por contratos de serviço por meio do MEI.  Essa tendência distorce o objetivo da política de formalizar microempreendedores e compromete o financiamento do RGPS. Segundo Nagamine, a política também está com foco inadequado, já que atende predominantemente os 50% mais ricos da população.

No encerramento, também foram debatidos os incentivos setoriais e regionais, especialmente os voltados às regiões Norte e Nordeste. O técnico de planejamento e pesquisa Sérgio Melo da Silva apresentou as falhas de governança na definição de etapas e parâmetros para revisão dos setores prioritários para incentivo. Ele também alegou que a continuidade desses benefícios deve ser condicionada a um marco legal dos incentivos, a partir da definição de objetivos, lógicas, contrapartidas, recursos e variáveis de análise.

A coordenadora-geral da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura, Graziela Zucoloto, falou sobre a Lei do Bem, que incentiva investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e como ela se tornou o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Segundo ela, desde a edição da lei, tem havido um crescimento contínuo na adesão de empresas ao programa, saindo de 106 empresas participantes, em 2006, para 3.878, em 2023. De acordo com a pesquisadora, essa política tem sido de fundamental para a ampliação do investimento em inovação tecnológica no país.

Fonte: ipea.gov