Saldo credor de IBS e CBS pode virar dinheiro no caixa das empresas

O saldo credor de IBS e CBS poderá representar uma importante oportunidade financeira para as empresas a partir de 2027. Com as novas regras da Reforma Tributária, os contribuintes que acumularem mais créditos nas compras do que débitos nas vendas terão duas possibilidades: utilizar os valores para compensar tributos futuros ou solicitar o ressarcimento em dinheiro.

A mudança exige atenção de empresários, contadores e departamentos fiscais. Isso porque a decisão entre compensar ou pedir a devolução dos créditos poderá influenciar diretamente o fluxo de caixa e o planejamento financeiro das empresas.

As regras estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e estabelecem procedimentos específicos para apropriação, utilização e ressarcimento dos créditos de IBS e CBS.

Como surge o saldo credor de IBS e CBS?

O saldo credor aparece quando os créditos tributários acumulados nas compras superam os débitos gerados pelas vendas durante determinado período de apuração.

Na prática, a empresa soma os débitos do mês, os créditos das aquisições e eventuais saldos anteriores ainda não utilizados. Quando os créditos ultrapassam os débitos, surge um valor disponível para compensação ou ressarcimento.

O procedimento será realizado por meio da apuração assistida, sistema que cruza as informações dos documentos fiscais emitidos e recebidos e apresenta o resultado do período para conferência do contribuinte.

Um detalhe importante é que IBS e CBS terão controles independentes. A legislação não permite utilizar créditos de um tributo para quitar débitos do outro.

Assim, uma empresa poderá terminar o mês com saldo credor de IBS e, ao mesmo tempo, ter CBS a recolher. Cada imposto deverá seguir seu próprio procedimento.

Empresa poderá escolher entre compensação e ressarcimento

A legislação prevê dois caminhos para utilizar o saldo credor acumulado. A primeira possibilidade é a compensação, que funciona como destino padrão dos créditos. Nesse caso, o sistema utiliza os valores para abater débitos tributários, seguindo a ordem estabelecida pela legislação.

Primeiro, o crédito quita débitos vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa. Depois, pode abater os valores do próprio período de apuração e, por último, os débitos dos períodos seguintes.

Isso significa que, se a empresa não manifestar interesse pelo ressarcimento, o saldo poderá começar a ser utilizado automaticamente na compensação a partir do primeiro dia do período seguinte.

A segunda alternativa é solicitar o ressarcimento, ou seja, transformar o crédito acumulado em dinheiro.

Essa possibilidade pode interessar principalmente às empresas que acumulam créditos de forma recorrente, como exportadores, indústrias em fase de investimentos e negócios que realizam compras elevadas em determinados períodos.

Pedido de ressarcimento tem prazo

Um dos pontos que mais exigem atenção dos contadores é o calendário para solicitar a devolução dos valores.

A Lei Complementar nº 214 estabelece que o contribuinte deve manifestar a intenção de receber o ressarcimento até o último dia útil do próprio período de apuração.

Essa manifestação impede que o saldo seja consumido automaticamente pela compensação no período seguinte.

Depois, o pedido formal de ressarcimento deve ser apresentado até o último dia útil do mês seguinte ao período em que o crédito foi apurado.

Por exemplo, se a empresa acumular saldo credor em janeiro de 2027 e quiser receber o valor em dinheiro, deverá manifestar essa intenção até o último dia útil de janeiro e formalizar o pedido até o último dia útil de fevereiro.

Caso deixe passar o prazo da manifestação, o saldo poderá ser utilizado automaticamente para compensar débitos posteriores.

Outro detalhe é que a apuração e o pedido de ressarcimento ficam centralizados em um único estabelecimento da empresa, conforme as regras legais. Portanto, grupos empresariais com várias filiais precisam organizar o controle internamente.

Receita e Comitê Gestor terão prazos para analisar os pedidos

A legislação também estabelece prazos para a análise dos pedidos de ressarcimento. O período varia conforme o enquadramento do contribuinte e a natureza do crédito.

Os prazos previstos são:

• 30 dias: para contribuintes enquadrados em programas de conformidade do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, com pedidos que atendam às condições legais.

• 60 dias: para outras situações previstas na legislação, como determinados créditos de bens do ativo imobilizado e pedidos dentro dos limites estabelecidos.

• 180 dias: para os demais pedidos de ressarcimento.

Se o Fisco não apresentar manifestação dentro do prazo aplicável, deverá efetuar o ressarcimento nos 15 dias seguintes.

A fiscalização pode suspender a contagem dos prazos por até 360 dias. Se esse período terminar sem conclusão, a legislação prevê o pagamento nos 15 dias subsequentes.

Quando o ressarcimento atrasar, também poderá haver atualização pela taxa Selic, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Situações em que a empresa não poderá utilizar o crédito

Apesar das possibilidades de compensação e ressarcimento, a legislação estabelece restrições que precisam entrar no planejamento tributário.

Uma delas é a proibição de transferir créditos de IBS e CBS para outras empresas, inclusive integrantes do mesmo grupo econômico. A exceção ocorre em operações de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições legais.

Também não será permitido utilizar crédito de IBS para quitar CBS ou fazer o caminho inverso. Outro cuidado envolve o prazo de utilização. O direito de utilizar o crédito se extingue após cinco anos, contados conforme o marco previsto na legislação. Portanto, deixar valores acumulados sem acompanhamento pode resultar na perda do direito.

Há ainda uma restrição para empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de IBS e CBS. Quem receber ressarcimento desses tributos no ano corrente ou no anterior ficará impedido de retornar ao regime regular do Simples nas condições previstas na LC 214.

Simples Nacional: nem todas as empresas poderão acumular créditos

As regras também estabelecem diferenças importantes para os micro e pequenos negócios.

As empresas que recolherem IBS e CBS dentro do DAS, sem optar pelo regime regular desses tributos, não poderão apropriar créditos das próprias aquisições.

Nesse caso, não haverá saldo credor de IBS e CBS para compensar ou solicitar em dinheiro.

Entretanto, o cliente que comprar produtos ou serviços de uma empresa do Simples poderá aproveitar crédito equivalente ao valor dos tributos recolhidos pelo fornecedor no regime, conforme as regras aplicáveis.

A situação muda para quem escolher o chamado Simples híbrido. Nesse modelo, a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular.

Com isso, passa a ter possibilidade de aproveitar créditos das compras, mas também assume as obrigações de controle e apuração separada desses tributos.

A escolha precisa considerar o perfil da empresa, o volume de compras, a atividade econômica e as características dos clientes.

Saldo credor de 2026 não poderá ser aproveitado em 2027

Outro ponto que merece atenção é a separação entre o período de testes de 2026 e a efetiva utilização financeira dos créditos a partir de 2027.

Os saldos credores de IBS e CBS apurados durante 2026 não serão transportados para a apuração de 2027.

De acordo com as regras de transição previstas no Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026, os saldos existentes em 31 de dezembro de 2026 serão desconsiderados na apuração seguinte.

Isso acontece porque 2026 funciona como período de teste do novo sistema, com alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS. Quando o contribuinte cumprir as obrigações acessórias exigidas, ficará dispensado do recolhimento desses valores.

Portanto, os créditos registrados durante esse período terão caráter informativo e não poderão ser tratados como dinheiro disponível para ressarcimento em 2027.

Quem realizar recolhimentos por opção ou por erro deverá observar as regras específicas de compensação ou restituição previstas para esses pagamentos.

Com a chegada de 2027, o saldo credor deixará de ser apenas uma informação contábil e poderá representar um recurso importante para o caixa das empresas. Por isso, acompanhar as regras da Reforma Tributária desde já será fundamental para evitar perdas e aproveitar corretamente os créditos disponíveis.

Fonte: jornalcontabil.com